TJSP - 1000655-78.2016.8.26.0006

1ª instância - 01 Civel de Penha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COO. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. DA P.M. S. PAULO

CNPJ: 62.673.470/0001-73

Advogados

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB: 298569/SP

CPF *23.***.*65-45

FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS

OAB: 290051/SP

Polo Passivo

Partes

ALEX FERREIRA DE CAMARGO

CPF *59.***.*72-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000655-78.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP -

    Vistos.

    COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou em 13/10/2022 "ação de execução" em face de ALEX FERREIRA DE CAMARGO.

    Juntou documentos (fls.04/42).

    O embargado, alegou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia e impugnando a presente por negativa geral (fls.220/221).

    O embargante se manifestou às fls.228/241 requerendo a improcedência do embargos. É o relatório.

    Decido.

    O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 920, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, por versar a matéria questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas.

    A preliminar de nulidade de citação por edital arguida pelo embargante não merecem acolhida, pois a citação por edital foi regular, na medida em que o requerido foi exaustivamente procurado em todos os endereços conhecidos, inclusive naqueles fornecidos pelos órgãos oficiais.

    Mesmo assim, jamais foi localizada, situação que ensejou a citação por edital.

    Portanto, na medida em que as formalidades legais também foram observadas, com ampla divulgação do edital, não há nulidade a ser reconhecida.

    A prova documental juntada pelo exequente demonstra que a Exequente é credora da a exequente é credora do(a) executado(a) na importância de R$ 11.054,82, representada pela nota promissória, de emissão do(a) devedor(a) e impaga na data do vencimento: 01/12/2015.

    Em que pese a faculdade legal da negativa geral por parte do curador especial na defesa dos executados citados por edital, a prova escrita apresentada somente poderia ser ilidida por algum documento que comprovasse de alguma forma que o débito foi pago total ou parcialmente, ou que porventura demonstrasse que há algum erro no montante cobrado.

    Logo, o embargante não comprovou qualquer fato que obstasse a formação do título executivo no valor do débito especificado.

    Desta feita, a improcedência do embargos é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente "embargos à execução" oposto por ALEX FERREIRA DE CAMARGO em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 920, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, e DETERMINO o prosseguimento da execução.

    No mais, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    P.I.C. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

  • 05/09/2025 07:53

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:04

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 26/06/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 18:15

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/06/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:46

    Nomeado Curador

  • 18/06/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 17:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 10:16

    Publicação de Edital Juntada

  • 05/11/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 20:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 17:45

    Determinada a Expedição de Edital

  • 10/11/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2022 06:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2022 15:16

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 20:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 19:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 16:49

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/06/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 16:39

    Decisão

  • 09/06/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 18:33

    Decisão

  • 15/03/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 20:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 14:07

    Decisão

  • 25/01/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 14:18

    Decisão

  • 03/12/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 18:21

    Decisão

  • 29/08/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 11:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 17:11

    Decisão

  • 22/05/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2018 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2018 15:32

    Decisão

  • 27/11/2018 10:09

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 13:06

    Decisão

  • 16/08/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 13:48

    Decisão

  • 20/03/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 13:41

    Decisão

  • 16/11/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2017 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2017 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2017 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 15:44

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2016 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2016 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2016 02:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 16:09

    Decisão

  • 19/10/2016 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 10:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2016 16:18

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2016 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2016 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2016 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2016 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2016 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2016 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2016 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2016 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2016 15:16

    Ato ordinatório

  • 29/04/2016 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2016 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2016 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2016 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2016 14:11

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/01/2016 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 22:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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