05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000678-75.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata da Cruz - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva Ltda - É bem verdade que não se tem caracterizada a relação de consumo, considerando o insumo do negócio (art. 3º, CDC).

De todo modo, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 373, §3º, do CPC, atribuindo à requerida o dever de demonstrar, de forma clara e documental, que os dados do anúncio da autora foram inseridos por ela própria, ou que estavam corretos no momento da liberação para reservas, bem como de que prestou suporte técnico adequado no momento das reclamações.

Essa redistribuição decorre do conjunto fático apresentado, que evidencia a vulnerabilidade da autora e a verossimilhança das suas alegações iniciais.

Tendo em vista essa redistribuição, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem exclusivamente sobre a inversão do ônus da prova ora determinada, podendo indicar se pretendem produzir alguma prova remanescente adequada à nova carga probatória atribuída.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para análise sobre eventual necessidade de instrução ou julgamento antecipado.

No tocante à gratuidade da justiça, a impugnação apresentada pela parte requerida não veio acompanhada de elementos concretos e idôneos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela autora, pessoa física.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando desacompanhada de prova em sentido contrário.

Inexistindo nos autos documentação suficiente que comprove a capacidade econômica da parte autora de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, mantém-se o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ubatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CARLA COUTINHO BARROTI (OAB 517989/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
08/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/06/2024 03:02

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:52

Expedição de Carta.
17/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:16

Suspensão do Prazo
23/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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