05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018783-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Angelo Vieira de Menezes -

Vistos.

Fls. 112/113: Indefiro.

A possibilidade de parcelar os encargos judiciais, prevista no artigo 98, parágrafo 6º, do CPC, é tão somente para as despesas processuais e não para as custas.

Nesse sentido, é a jurisprudência desse Egrégio TJSP: Agravo de instrumento - Embargos à execução Custas iniciais - Parcelamento - Inaplicabilidade art. 98, § 6º do Código de Processo Civil - Previsão restrita às despesas processuais - Não cabimento de interpretação extensiva distinção feita no caput do mesmo dispositivo legal - Requerentes que não demonstraram a momentânea impossibilidade financeira - Requisito previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 não preenchido -Decisão mantida Recurso improvido. (Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2197044-03.2017.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des.

Coutinho de Arruda; j. 27/03/2018; v.u.).

Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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