16/09/2025 05:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000331-96.2024.8.26.0080 (processo principal 1001543-48.2018.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Rw Engenharia Eireli - - Ricardo Weissenrieder Dias -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que o Município se insurge quanto aos índices de atualização monetária utilizados pelo exequente em seus cálculos.

Em sua manifestação, o Município apresenta planilha com a atualização que entende devida, apontando que o correto seria a vinculação à SELIC.

Sem razão contudo.

O v.

Acórdão foi taxativo ao vincular a atualização aos índices da tabela prática do E.

TJ/SP (IPCA-E), o que transitou em julgado, não restando mais controvérsia a esse respeito.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando como correta a atualização feita pelo exequente.

Sem condenação a honorários, porquanto não houve o acolhimento da pretensão do Município (TEMA 408 STJ - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença).

Decorrido o prazo recursal contra esta decisão, apresente o exequente planilha atualizada para prosseguimento.

Por todo o exposto, a perícia tornou-se prejudicada.

Intime-se o senhor perito quanto ao cancelamento de sua nomeação, atualizando-se o portal de auxiliares da justiça.

Intimem-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
23/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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