TJSP - 1002600-91.2025.8.26.0101

Processo 1002600-91.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mozart Balbino Ribeiro da Silva -

Vistos.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, a inicial pede medida liminar para determinar a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº D720041558, evitando que a pontuação correspondente recaia sobre sua Carteira Nacional de Habilitação e que a penalidade pecuniária seja cobrada ou inscrita em dívida ativa.

Analisando os documentos apresentados, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada.

Quanto à probabilidade do direito, embora o autor alegue que não transitava na cidade de Caçapava/SP na data e horário apontados na infração, estando sua motocicleta estacionada nas dependências de seu estabelecimento comercial em Formiga/MG, não consta dos autos cópia do auto de infração mencionado na petição inicial (Auto de Infração nº D720041558).

A ausência de prova documental inequívoca compromete a demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada, especialmente em se tratando de medida que visa intervir em ato administrativo revestido de presunção de legitimidade.

Ademais, não se verifica, neste momento processual, a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida excepcional sem a prévia oitiva da parte contrária e sem a adequada instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018).

Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica.

Cite-se e intime-se. - ADV: THAYNARA DA MATA ALVES (OAB 201384/MG)