03/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003044-94.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcelo Moreira da Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colégio Recursal.

P.

I.

C.

Sao Jose do Rio Pardo, 02 de setembro de 2025. - ADV: BRUNO DESSIMONI RIBOLLI (OAB 386217/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:16

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 22:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:02

Não confirmada a citação eletrônica
31/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000241-62.2025.8.26.0045

Joao Batista de Souza Filho

Via Varejo S/A

Advogado: Rafael Luiz Lorenz Teixeira Chiavinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0502763-11.2006.8.26.0032

Municipio de Aracatuba

Antonio Gomes de Carvalho

Advogado: Wagner Rodeguero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2006 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1003969-90.2023.8.26.0457

Amasilio Ailton Bento

Municipio de Pirassununga

Advogado: Yuri Yan Dias Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0001005-49.2023.8.26.0520

Justica Publica

Walacy Rogerio Ventura Morais

Advogado: Roge Fernando Souza Cursino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1000227-53.2025.8.26.0274

Mario de Jesus Roncaia

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 10:52

Exibir Processo