TJSP - 0010954-88.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN TRAVIOLI PINHEIRO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ERIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

CPF *16.***.*12-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2025 12:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/09/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/09/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010954-88.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENAN TRAVIOLI PINHEIRO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

    Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

    Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

    Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

    A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

    Vejamos algumas.

    Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

    Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

    Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

    Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

    Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

    Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

    Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

    I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

    II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

    IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

    IV, 'b').

    Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

    A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

    Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

    RENAN TRAVIOLI PINHEIRO Centro de Detenção Provisória de Hortolândia - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

  • 29/08/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 21:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:47

    Declarada a Remição

  • 14/08/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 20:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/08/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:08

    Homologado o Cálculo

  • 27/01/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:15

    Declarada a Remição

  • 14/01/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 18:21

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:13

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:20

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/01/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 10:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 10/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2022 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 20:18

    Homologado o Cálculo

  • 03/10/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 09:50

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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