08/09/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001111-58.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Filomena Alamino Rodrigues Lobo -

Vistos.

Com efeito, constata-se dos documentos de fls. 15/18 que a autora é incapaz, sendo representada, neste ato, por seu curador.

Assim, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, de rigor o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

Nesse sentido: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Ainda: "O incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos juizados especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95" (TJDF Rec nº 2011.01.1.127.567-7 Ac.

Nº 569.181 3ª T.

Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Rel.

Juiz Fábio Eduardo Marques. 06.03.2012).

Dessa forma, diante da incompetência deste Juizado e com fundamento na economia e celeridade processual, redistribuam-se os autos à Vara Comum desta Comarca.

Int. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)
27/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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