TJSP - 7001767-38.2012.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO NERIS DOS SANTOS

CPF *89.***.*11-54

Advogados

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB: 226713/SP

CPF *18.***.*28-05

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2025 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/09/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:40

    Expedição de Alvará.

  • 26/08/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001767-38.2012.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fabio Neris dos Santos - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Fabio Neris dos Santos, MTR: 260.656-4, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência.

    Expeça-se Alvará de Soltura.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

  • 25/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:24

    Concessão

  • 25/08/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2025 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 21:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:00

    Declarada a Remição

  • 23/07/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:55

    Homologado o Cálculo

  • 11/06/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 22:46

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/02/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/02/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:03

    Declarada a Remição

  • 17/02/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 11:56

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/02/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 10:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 29/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2025 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/01/2025 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/01/2025 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2025 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2025 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 17:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/11/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:50

    Declarada a Remição

  • 18/10/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2024 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2024 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:05

    Declarada a Remição

  • 28/02/2024 15:05

    Concedida Progressão de regime

  • 30/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:18

    Declarada a Remição

  • 21/10/2023 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Decisão

  • 22/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2016 00:00

    Decisão

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/07/2012 00:00

    Outros

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/06/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/01/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/04/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/01/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/01/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/10/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/08/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 10/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/09/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/08/2005 00:00

    Outros

  • 22/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2004 00:00

    Outros

  • 29/08/2003 00:00

    Outros

  • 29/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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