09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001714-69.2025.8.26.0664 (processo principal 1011846-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Emily Gabriele de Oliveira - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC).

Levante-se em favor da requerente o valor depositado nos autos.

Taxa de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida.

Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA, vencedora da demanda.

A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003.

Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6.

Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento.

Declaro o trânsito em julgado da sentença pela inexistência de interesse recursal das partes, já que ausente qualquer conteúdo decisório aqui.

Arquivem-se.

PRIC. - ADV: MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL (OAB 393393/SP), FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 392446/SP)
08/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:18

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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