26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0503505-85.2010.8.26.0132 (132.01.2010.503505) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Durval Azarite -

Vistos.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.043/2022 (disponível em permite que a Procuradoria do Município de Catanduva reconheça a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Assim sendo, oportunizada a manifestação, esta não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 313983/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
21/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:14

Ato ordinatório
01/04/2025 06:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/03/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/02/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:55

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:08

Bloqueio/penhora on line
24/09/2019 14:40

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:30

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2019 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2019 14:51

Expedição de Certidão.
05/04/2019 13:53

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
11/02/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:37

Ato ordinatório
29/01/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 17:45

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
07/11/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 10:50

Expedição de Mandado.
24/10/2017 14:27

Expedição de Certidão.
26/06/2015 13:36

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2014 14:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2013 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 14:50

Recebimento de Carga
20/09/2010 11:11

Carga à Vara Interna
17/09/2010 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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