TJSP - 0005134-39.2019.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGELIO EDVANI BRAS DE AZEVEDO DA SILVA

CPF *38.***.*91-33

Advogados

RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA

OAB: 339763/SP

CPF *62.***.*64-12

MARIANE BARBOZA TRINDADE

OAB: 372250/SP

CPF *30.***.*71-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005134-39.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Rogélio Edvani Bras de Azevedo da Silva - Trata-se de pedido de concessão de Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 formulado em benefício do reeducando Rogélio Edvani Bras de Azevedo da Silva.

    O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, estabelece em seu artigo 13º, o seguinte: Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes." No presente caso, o apenado, primário, foi condenado pela prática de crimes que não se encontram nas vedações previstas no rol taxativo do artigo 1º do referido decreto presidencial.

    Conforme se infere do cálculo encartado nos autos, o sentenciado cumpriu um quinto da pena que lhe foi imposta até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.388/2024, fazendo jus à redução de um quinto da pena remanescente.

    De outra banda, o reeducando demonstrou reunir méritos para a obtenção da comutação postulada, porquanto não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, conforme preceitua o artigo 6º do aludido diploma legal.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, do Decreto Presidencial n.º 12.388/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena, em relação ao reeducando Rogélio Edvani Bras de Azevedo da Silva, nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 12.338/2024.

    Atualize-se o cálculo de liquidação de penas nos termos do art. 13º, § 1º, do referido decreto .

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    P.R.I. - ADV: RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP), MARIANE BARBOZA TRINDADE (OAB 372250/SP)

  • 29/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:28

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/08/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 01:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 06:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 12:42

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 24/07/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 20:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 07:09

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2023 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2023 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2023 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/03/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 19:04

    Decisão Determinação

  • 07/02/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 19:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2022 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 20:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 11:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/10/2022 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 10:03

    Declarada a Remição

  • 27/09/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 19:46

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:02

    Realizado Cálculo

  • 16/08/2022 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2022 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2022 11:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2022 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2022 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 14:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 08:13

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:07

    Proferido Despacho

  • 28/01/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 10:27

    Apensado ao processo

  • 14/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:37

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 10:54

    Decisão

  • 15/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 10/09/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 14:29

    Concedida Progressão de regime

  • 09/09/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2020 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 13:54

    Decisão

  • 10/08/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2020 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 20:51

    Apensado ao processo

  • 30/07/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 19:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 10:11

    Desapensado do processo

  • 21/07/2020 10:10

    Apensado ao processo

  • 09/07/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 00:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2020 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2020 13:28

    Realizado Cálculo

  • 07/01/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 16:25

    Apensado ao processo

  • 18/11/2019 11:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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