09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003891-40.2024.8.26.0664 (processo principal 1008787-46.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga -

Vistos.

Trata-se ação proposta por Fundação Educacional de Votuporanga em face de Kazuo Suguaya Me e Inara Yumi Brazão Suguaya.

As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 153, na qual a parte requerida não está representada por procurador.

Respeitado o entendimento deste Juízo, curvo-me à Corte Superior para homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença - Exame de composição entre as Partes condicionada à regularização de representação processual ou apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade - Insurgência que prospera - Transação que tem natureza de Contrato - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes - Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Homologação judicial que possui meros efeitos endoprocessuais - Feito em fase de cumprimento de Sentença - Objeto do acordo restrito a caráter meramente patrimonial - Termo de acordo firmado pessoalmente pelo Executado - Representação por Advogado ou reconhecimento de firma - Desnecessidade, máxime quando o Feito se encontra em fase Executiva - Precedentes desta Colenda Câmara.

RECURSO PROVIDO, para se reconhecer a dispensabilidade da regularização da representação processual do Executado, ou a apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade como condição para o exame da transação extrajudicial formalizada entre as Partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129733-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls.153).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença pela inexistência de interesse recursal.

Aguarde-se o prazo do acordo, devendo o autor se manifestar sobre o seu cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o término.

O silêncio será considerado como acordo cumprido.

Depois, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.

R.

I.C. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)
08/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:17

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/09/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 07:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:04

Suspensão do Prazo
24/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 18:58

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:09

Expedição de Carta.
02/04/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2025 02:42

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:05

Autos no Prazo
17/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:31

Autos no Prazo
22/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 07:56

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:27

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/09/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 16:30

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:30

Expedição de Carta.
22/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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