09/09/2025 11:52

Juntada de Petição
08/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000723-67.2025.8.26.0068/SP AUTOR: JUSCELINO CARDOSO DE SAADVOGADO(A): JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB SP091603)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)RÉU: EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A.ADVOGADO(A): MILENA CALORI SENA (OAB SP328617)ADVOGADO(A): FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A jurisprudência já assentou que o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede as partes de transacionar sobre o objeto da lide, e consequentemente, não obsta a homologação de acordo por elas alcançado, por decisão. A solução consensual tem maior aptidão para obter a pacificação social, que é a finalidade da jurisdição.

Não cabe ao judiciário obrigar as partes a adotar a sua solução quando elas mesmas chegaram a outra que entenderam que melhor atende aos seus interesses.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim sendo, pela presente decisão, homologo o acordo celebrado no evento nº 62.

Tornem os autos ao arquivo.

Int. Barueri, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:09

Decisão interlocutória
03/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/08/2025 10:18

Juntada de Petição
21/08/2025 14:16

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:19

Determinada a intimação
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
01/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição
31/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
30/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:57

Determinada a intimação
30/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:04

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 33
22/07/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 11:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:15

Determinada a intimação
14/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:07

Determinada a intimação
08/07/2025 01:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/07/2025 19:47

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 04:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:51

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 3
10/06/2025 16:51

Determinada a citação
10/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1108498-96.2025.8.26.0100

Diego de Moraes Fragoso

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Diego de Moraes Fragoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1108442-63.2025.8.26.0100

Leticia Fantinatti de Mello

Fabrica de Velas Chama de Ouro EPP

Advogado: Gustavo Lenon Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1108510-13.2025.8.26.0100

Rita de Cassia Teixeira de Moura Servico...

Sj Araujo Construcao e Reformas LTDA.

Advogado: Marina das Merces Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1001109-43.2025.8.26.0006

Miguel Gama Neto

Daniel Nunes Trindade

Advogado: Rosimeire Souza Gama Bellomo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0002909-61.2023.8.26.0502

Justica Publica

Stefanie Souza da Rocha

Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 12:40

Exibir Processo