TJSP - 1108442-63.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1108442-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Letícia Fantinatti de Mello -
Vistos.
Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, esclarecer ao Juízo se a alegada representação comercial foi prestada com a vigência de registrodo representanteno Conselho Regional respectivo.
Isso porque a "ausência doregistrodo representantecomercialno Conselho Regional que afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei n. 4.886/1965" (STJ.
AgInt no AREsp 2.131.954/SP, Terceira Turma, DJe 05/06/2024).
Não sendo o caso, deverá emendar a inicial para adequar a causa de pedir à relação jurídica subjacente (agência, distribuição, prestação de serviços etc.), observando que a presente vara especializada tem competência por simetria com as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos Resolução 763/2016, para o julgamento apenas de ações oriundas de representação comercial e distribuição.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP) -
12/09/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 14:27
Conclusos para despacho
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28/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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