TJSP - 0002865-21.2002.8.26.0165

1ª instância - 01 Cumulativa de Dois Corregos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS

CNPJ: 45.671.120/0001-59

Advogados

MARCELO ARAUJO DA SILVA

OAB: 375112/SP

CPF *14.***.*91-63

Polo Passivo

Partes

FLAVIO ROGERIO VIARO

CPF *31.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 0002865-21.2002.8.26.0165; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE; Foro de Dois Córregos; 1ª Vara; Execução Fiscal; 0002865-21.2002.8.26.0165; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Dois Córregos; Advogada: Sarah Canella (OAB: 345605/SP) (Procurador); Apelado: Flavio Rogerio Viaro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

  • 27/08/2025 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/08/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:41

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 06/06/2025 17:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/10/2024 09:33

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 01/10/2024 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 16:03

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/09/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:19

    Deferido em Parte o Pedido

  • 10/04/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/03/2024 10:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/01/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:10

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/11/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 13:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/10/2022 14:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/09/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 12:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/08/2022 14:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/08/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 15:14

    Penhora Deferida

  • 03/08/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/07/2022 14:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/07/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/07/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 18:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/08/2019 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 14:25

    Decisão

  • 17/07/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 15:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/07/2019 10:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/06/2019 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 11:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/04/2019 14:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/03/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2018 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 12:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/08/2018 14:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/07/2018 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/04/2018 13:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/04/2018 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2017 17:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/03/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 13:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/03/2017 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/03/2017 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2016 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 15:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/11/2016 10:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/11/2016 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2016 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2016 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/07/2016 10:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/06/2016 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2015 12:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 17/06/2015 15:13

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2015 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 09:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/05/2015 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2015 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2015 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2015 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 16:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/03/2015 09:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/03/2015 15:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2015 14:42

    Proferido Despacho

  • 20/02/2015 18:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/02/2015 16:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/02/2015 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2015 11:58

    Ato ordinatório

  • 05/12/2014 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2014 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/11/2014 13:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/11/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2014 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2014 15:36

    Ato ordinatório

  • 20/11/2014 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 16:10

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 14/01/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2014 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2013 16:54

    Decisão

  • 04/12/2013 16:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2013 15:32

    Juntada de Carta precatória

  • 19/11/2013 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2013 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2013 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2013 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/09/2013 14:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/09/2013 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2013 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2013 13:36

    Ato ordinatório

  • 02/09/2013 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2013 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2013 14:22

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2013 15:09

    Carga Outro

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2012 14:28

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2012 16:34

    Carga Outro

  • 13/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 13:57

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2012 16:31

    Carga Outro

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2012 14:36

    Recebimento de Carga

  • 19/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2012 14:44

    Carga Outro

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2012 14:23

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2012 09:29

    Carga ao Advogado

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2012 15:06

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2012 10:14

    Carga ao Advogado

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 15:02

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2012 13:35

    Carga ao Advogado

  • 13/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2012 16:09

    Recebimento de Carga

  • 30/01/2012 12:33

    Carga ao Advogado

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 12:31

    Recebimento de Carga

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 11:00

    Carga ao Advogado

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2011 09:40

    Recebimento de Carga

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2011 10:07

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 10:03

    Recebimento de Carga

  • 08/08/2011 09:37

    Carga ao Advogado

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2011 13:40

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2011 09:46

    Carga ao Advogado

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2011 14:55

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2011 09:42

    Carga ao Advogado

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2011 14:47

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2011 10:12

    Carga ao Advogado

  • 17/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2010 10:58

    Recebimento de Carga

  • 23/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 10:09

    Carga ao Advogado

  • 20/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2010 00:00

    Processo Desapensado

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2010 14:03

    Recebimento de Carga

  • 13/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2010 10:10

    Carga ao Advogado

  • 09/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2010 13:43

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 11:26

    Carga ao Advogado

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2010 00:00

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    Carga ao Advogado

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    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/09/2008 09:55

    Recebimento de Carga

  • 11/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2008 10:25

    Carga ao Advogado

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2008 16:40

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2008 13:08

    Carga ao Advogado

  • 04/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2008 16:13

    Recebimento de Carga

  • 10/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/03/2008 14:42

    Carga ao Advogado

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Retirada

  • 06/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2006 00:00

    Aguardando Ofício

  • 17/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2006 00:00

    Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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