19/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037126-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Carlos Ferreira Junior - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), a partir de 15/10/2020 e condenar a ré a restituir o indébito tributário, desde a aludida data retro, reconhecendo a natureza alimentar da verba.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
08/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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