17/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001156-55.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Gatti Dalla Chiara - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela parte exequente, que manifestou-se por entender que a perita não efetuou a correta aplicação do percentual de honorários sucumbenciais, atentando que o percentual é de 12% conforme determinado a fls. 261, bem como acresceu corretamente as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia.

Já a parte executada apresentou sua discordância no sentido da aplicação do Tema 677, já que entende que sua aplicação deve ser sobre o saldo remanescente e não no total do valor devido.

Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C.

STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.

No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2018, portanto anterior à modificação do tema.

Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado.

Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'.

Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel.

Luís H.

B.

Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024).

Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso).

Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente.

Já quanto ao arbitramento dos honorários, há que ser observado o determinado em fls. 261, que majorou o percentual para 12%, sendo este o índice correto para aplicação.

Ante o exposto: Determino a intimação do(a) perito(a) para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C.

STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C.

STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC.

C) deve-se considerar o percentual de 12% para fins de cálculo dos honorários advocatícios, que incidem na forma como decidido em fls. 261.

D) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado.

Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:27

Nomeado Perito
18/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/12/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2023 15:08

Conclusos para decisão
25/02/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:50

Processo Suspenso por Impedimento ou Suspeição
20/01/2023 14:45

Conclusos para decisão
03/12/2022 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:54

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:04

Conclusos para despacho
30/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 13:54

Recebidos os autos da Contadoria
03/08/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
28/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:42

Proferido Despacho
26/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:32

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 23:04

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:07

Suspensão do Prazo
24/09/2021 23:23

Suspensão do Prazo
18/04/2021 03:18

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
11/02/2021 02:41

Suspensão do Prazo
20/12/2020 06:20

Suspensão do Prazo
22/10/2020 03:34

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:27

Suspensão do Prazo
05/05/2020 03:43

Suspensão do Prazo
07/04/2020 21:38

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:45

Suspensão do Prazo
28/01/2020 21:04

Suspensão do Prazo
09/10/2019 21:12

Suspensão do Prazo
27/06/2019 21:11

Suspensão do Prazo
27/02/2019 21:29

Suspensão do Prazo
18/09/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 22:48

Proferido Despacho
30/08/2018 18:24

Conclusos para despacho
21/08/2018 14:15

Conclusos para decisão
17/08/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 17:00

Decisão
28/06/2018 10:15

Conclusos para julgamento
21/06/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 04:47

Suspensão do Prazo
06/06/2018 21:39

Suspensão do Prazo
28/05/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2018 15:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2018 04:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 16:17

Expedição de Carta.
12/03/2018 16:14

Decisão
12/03/2018 15:06

Conclusos para despacho
29/01/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 12:37

Proferido Despacho
03/10/2017 12:00

Conclusos para despacho
28/09/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 00:00

Suspensão do Prazo
26/09/2016 18:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/04/2016 11:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 18:12

Decisão
08/03/2016 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 21/08/2025 16:44

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