03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000397-75.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Carrmo Nunes - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: a. declarar a inexistência da relação contratual entre as partes (contrato de empréstimo consignado nº 0057113980, datado de 18/01/2023, no valor de R$1.049,25, com parcelas mensais de R$31,00) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b. condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela pela taxa SELIC, autorizando-se a compensação com eventuais valores devidos pela parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença; c. condenar a parte autora à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, com correção monetária a partir de cada depósito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos pela taxa SELIC, mediante comprovação da transferência bancária em favor da peticionante a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, possibilitando a compensação em citado incidente processual; d. improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo.

Condena-se a parte requerente o pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação a título de danos morais pretendido garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício.

Condena-se a parte requerida ao pagamento proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/CE)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:01

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/01/2025 16:03

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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