03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001215-44.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518913-11.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Selma Albuquerque Diagnosticos Por Imagem S/c -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1518913-11.2022.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Não Recebidos os Embargos à Execução
28/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:25

Apensado ao processo
20/08/2025 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001523-72.2021.8.26.0526

Alexandro Aparecido Lobo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lelio Eduardo Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1025356-06.2025.8.26.0001

Carlos Alberto da Silva

Antonia da Silva

Advogado: Claudemir Celes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 4004309-32.2025.8.26.0224

Luzia Mara de Oliveira

Nelson Dias de SA

Advogado: Samuel Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1001069-30.2024.8.26.0157

Andrea Raquel Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0018451-24.2025.8.26.0996

Ademir Francisco Andrade de Medeiros

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2025 00:30

Exibir Processo