28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005901-77.2025.8.26.0161 (processo principal 1004363-15.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Debora Silva Batista Brum -

Vistos. 1.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2.

Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética.

Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável.

O erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008).

Int. - ADV: WERIC DE CARVALHO LIEB (OAB 431115/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 07:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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