09/09/2025 14:42

Prazo
09/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027489-83.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Latam Airlines Group S/A - Apdo/Apte: Argo Seguros Brasil S.a. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 11:28

Recurso Extraordinário
05/09/2025 11:27

Recurso Especial
25/06/2025 12:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:12

Prazo
27/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:29

Vista (Contrarrazões)
22/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 16:30

Unificação Pai
29/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:36

Julgado virtualmente
12/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:13

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 20:05

Prazo
11/02/2025 20:05

Prazo
11/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:34

Acórdão registrado
05/02/2025 18:14

AcórdãoFinalizado
05/02/2025 17:18

Documento Finalizado
05/02/2025 09:30

Não-Provimento
05/02/2025 09:30

Julgado
04/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 18:32

Inclusão em Pauta
16/01/2025 12:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/01/2025 12:21

Despacho À Mesa
16/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 15:46

Processo Cadastrado
02/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/12/2024 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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