26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500619-61.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO FRANCISCO PINTO - Vistos Acolho manifestação do Ministério Público e observados os preceitos do artigo 12, I e II, do Decreto Presidencial 12.338/2024 e da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, foi constatada que a pena de multa devida foi indultada.

Isto porque o crime cometido pelo(a) sentenciado(a) não se enquadra nas exceções previstas no artigo 1° de referido decreto, bem como a portaria do Ministério da Fazenda prevê como valor mínimo a quantia de R$20.000,00 e estes autos executam valor inferior, portanto, é o caso de concessão do indulto, nos termos preconizados.

Pelo exposto, declaro extinta a pena de multa penal, em razão do indulto concedido a(o) executado(a) MARCIO FRANCISCO PINTO; com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

P.R.I.C - ADV: GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:09

Concedido o Indulto
25/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:11

Recebido o recurso
24/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
16/02/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
08/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:13

Ato ordinatório
07/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:17

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
06/02/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 09:54

Juntada de Certidão
15/09/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:12

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:00:00, Vara Única.
09/09/2024 18:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2024 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:36

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:27

Recebida a denúncia
29/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:12

Evoluída a classe de 280 para 283
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 11:21

Expedição de Alvará.
25/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:55

Expedição de Alvará.
19/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/06/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:51

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 02:30:00, Vara Única.
19/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4021922-49.2025.8.26.0100

Cleyton Max Prioto

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 4022007-35.2025.8.26.0100

Silvano Jose Wendel Filho

Bradesco Saude S/A

Advogado: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0000178-63.2022.8.26.0426

Maira Ferreira

Paulo Celso da Silva Junior

Advogado: Murillo Eduardo Silva Menzote

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2020 16:22

Exibir Processo

Processo nº 4009122-86.2025.8.26.0100

Ilma Calixto dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 1500619-61.2024.8.26.0470

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Marcio Francisco Pinto

Advogado: Geslei Raiandra Melo Maximo da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:16

Exibir Processo