TJSP - 1500142-17.2021.8.26.0220

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

CARLOS ALBERTO DE TOLEDO

CPF *45.***.*72-65

Advogados

FELIPE CALTABIANO GUIMARAES

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

DAIANI ESPINDOLA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *46.***.*99-43

Testemunhas

Partes

JURGEN REIFENRATH

CPF *74.***.*63-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 15:24

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2025 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 15:24

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2025 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 16:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 02:30:00, 2ª Vara.

  • 03/09/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500142-17.2021.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CARLOS ALBERTO DE TOLEDO - Antonio Ferreira dos Santos e outro -

    Vistos.

    A resposta à acusação foi analisada na decisão de fls. 352/354.

    Posteriormente, o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 406/407), tendo assumido o compromisso de ressarcir os danos causados à vítima, mediante pagamento parcelado.

    Contudo, conforme noticiado às fls. 417/418, houveinterrupção no cumprimento da obrigação assumida, sem justificativa plausível.

    Embora tenha apresentado alegação de dificuldades financeiras (fls. 429), o réucomprometeu-se a retomar os pagamentos, o que não ocorreu.

    Intimado para regularizar a situação sob pena de revogação do benefício (fls. 440),permaneceu inerte, sendo informado pela defesa quenão foi possível estabelecer contato com o beneficiário.

    A conduta reveladescumprimento injustificado das condições impostas, o queautoriza a revogação da suspensão condicional do processo, nos termos doart. 89, §4º, da Lei 9.099/95.

    Diante do exposto,revogo o benefício da suspensão condicional do processoconcedido ao réu, determinando oprosseguimento regular da ação penal, com o retorno à fase processual correspondente.

    Anote-se no sistema.

    Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP.

    Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 22 de outubro de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência.

    Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu(s), defensor dativo, vítima(s) e testemunha(s) para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em).

    Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados.

    Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança.

    Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara.

    Deverá(ão) ainda a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato.

    Consigne-se também no(s) mandado(s) que, caso pretenda(m) ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho.

    Segue, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso.

    Int. - ADV: FELIPE CALTABIANO GUIMARÃES (OAB 342184/SP), DAIANI ESPINDOLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 424366/SP)

  • 02/09/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 16:14

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2025 14:25

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/07/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:49

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2025 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:59

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/03/2025 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 13:31

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2025 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 12:14

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2025 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 11:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 02:00:00, 2ª Vara.

  • 26/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 16:17

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2023 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 23:02

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/03/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:23

    Recebida a denúncia

  • 29/03/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:06

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/03/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 20:06

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/02/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 14:08

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 16:13

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 15:48

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/12/2022 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 12:15

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 01:45:00, 2ª Vara.

  • 07/12/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 19:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2021 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 19:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 21:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2021 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2021 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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