01/09/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007772-53.2024.8.26.0590 (processo principal 1010140-28.2018.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ricardo dos Santos Narciso - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 54, porque tempestivos, e os ACOLHO para complementar a r. decisão embargada de fls. 43/45.

A embargante Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente alega que houve omissão na decisão embargada quanto ao arbitramento de verba de sucumbência, sustentando que a impugnação apresentada foi procedente e que houve resistência do exequente.

A alegação procede e merece acolhimento.

Com efeito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, ainda que se trate de demanda contra a Fazenda Pública.

No caso dos autos, houve impugnação apresentada pela executada, a qual foi acolhida, resultando na redução do montante originalmente indicado pelo exequente.

Configurada, portanto, a resistência e a consequente sucumbência do credor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Caixa.

Assim, a base de cálculo da verba honorária corresponde à diferença entre o valor apresentado pelo exequente na liquidação e o valor final homologado por este Juízo, ou seja, o proveito econômico obtido pela parte impugnante.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para complementar a r. decisão de fls. 43/45, acrescentando ao seu dispositivo a seguinte determinação: Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, a serem calculados sobre a diferença entre o valor inicialmente postulado pelo exequente e o valor efetivamente reconhecido como devido nesta decisão.

No mais, mantenho a r. decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)
29/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 01:00

Incidente Processual Instaurado
29/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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