03/09/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:18

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002436-92.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer os serviços de telefonia fixa da linha nº 3202-2156 de titularidade da autora, tornando definitiva a tutela concedida nos autos, ressalvando-se que a obrigação já foi satisfeita (fls. 106/107, e b) condenar a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária contada do arbitramento e juros legais contados da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora dos limites legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
27/08/2025 16:05

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:18

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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