15/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027876-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011388-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1011388-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valéria Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -

Vistos.

Fls. 64/79: Acolho parcialmente a impugnação apresentada.

A obrigação, conforme restou demonstrado, é impossível de se cumprir, tendo sido, inclusive, apresentada justificativa plausível para tanto, qual seja a possível exclusão da conta, com a deleção dos dados respectivos.

Em que pese a alegação contrária do impugnado, fato é que nada trouxe aos autos para fins de demonstrar a possibilidade de cumprimento, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Desse modo, converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.

Proceda o exequente, em 15 dias, à discriminação, documental e pormenorizada, dos danos sofridos.

Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
12/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 06:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 06:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:26

Apensado ao processo
11/06/2025 08:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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