26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010396-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1007423-35.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mpmix Bombas para Concretos.

Comércio Locação e Serviços Ltda - Me -

Vistos.

O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Com o recolhimento da verba de diligência, expeça-se mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa executada permanece em atividade.

Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LIGIA ARAUJO PEREIRA (OAB 365929/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:14

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:14

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2025 12:35

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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