TJSP - 4002393-87.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:58
Juntada de Petição
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08/09/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
05/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002393-87.2025.8.26.0506/SP AUTOR: CHINARELLI & CHINARELLI LTDAADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE ESPANHOL (OAB SP398838) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.
Assim sendo, deverá a parte autora: I - juntar aos autos seu contrato social, qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (Evento 1, CONTR17 - doc 6), esclarecer acerca da competência deste juízo; III - esclarecer o fato de, aparentemente, ter qualificado duas empresas (Evento 1, INIC1), incluindo apenas a primeira no sistema, mas indicado o mesmo CNPJ.
Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco.
Int.
Ribeirão Preto, 04 de setembro de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf -
04/09/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 13:25
Determinada a emenda à inicial
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02/09/2025 09:36
Conclusos para decisão
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02/09/2025 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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