08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001321-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR: ARIANE DAL SASSO MALASPINAADVOGADO(A): ELLEN DOS SANTOS NARDI (OAB SP529994) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. evento 20, PET1: pleiteia a autora a participação na audiência de conciliação designada, por meio virtual, em razão de encontrar-se em puerpério recente, juntando para tanto certidão de nascimento de sua filha que nasceu em 19/12/2024.

Entretanto, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas exclusivamente de modo presencial, bem como que a escolha da modalidade da audiência (presencial, telepresencial ou híbrida) não se submete ao interesse ou conveniência das partes, mas sim à discricionariedade do juízo, no exercício de seu poder de condução do processo; Considerando ainda que o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível constitui opção facultativa da parte, que deve se sujeitar às condições do rito especial, inclusive quanto à forma de realização das audiências; Indefiro o pedido, mantendo-se a audiência designada, que ocorrerá na modalidade presencial.

Esse também é o entendimento dos Tribunais Superiores.

Veja-se o que dispõe o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”. Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Designação de audiência presencial de conciliação.

Pretensão de cancelamento do ato processual ou de que este ocorra de forma virtual.

INADMISSIBILIDADE: Não é ilegal a decisão que designa a realização de audiência de conciliação, uma vez que a providência é amparada em lei e segue as diretrizes do CPC.

Arts . 3º, § 2º, e 334 do CPC.

Impossibilidade de cancelamento da audiência.

Ademais, a opção por audiência presencial ou virtual é ato discricionário do Juízo.

Aplicação do art . 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20807537020248260000 Barueri, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Int.

Ribeirão Preto, 04 de setembro de 2025
04/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:25

Determinada a intimação
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 17:13

Juntada de Petição
19/08/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:17

Determinada a citação
18/08/2025 16:29

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ANEXO MOURA LACERDA - 19/09/2025 13:30
18/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
19/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
19/07/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIANE DAL SASSO MALASPINA. Justiça gratuita: Requerida.
19/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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