03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000657-59.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1003582-60.2015.8.26.0197) (processo principal 1003582-60.2015.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Gratificações da Lei 8.112/1990 - Silvia da Silva Gomes Ricardo - Município de Francisco Morato -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO em face de SILVIA DA SILVA GOMES RICARDO, alegando, em síntese, que diante da anulação da sentença anteriormente proferida e emenda à inicial, os valores devidos não abrangem o período anterior a agosto de 2014, em razão da alteração da contagem do prazo prescricional, motivo pelo qual pretende a homologação do valor apresentado. (fls. 19/20).

A exequente manifestou-se às fls. 24/28 alegando inexistir alteração da contagem do prazo prescricional em razão da anulação da sentença, pois a interrupção da prescrição se opera por despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo à data da propositura da ação, razão pela qual pugnou pela rejeição de impugnação apresentada.

DECIDO.

A impugnação apresentada deve ser rejeitada.

Com efeito, a interrupção da prescrição e marco de contagem da prescrição quinquenal se deu na data do ajuizamento da demanda, independentemente da anulação da sentença, vez que esta apenas determinou a continuidade do feito pela justiça comum, sem nem sequer extinguir o feito.

Outrossim, a anulação da sentença e alteração de competência deu-se em razo da complexidade da causa reconhecida pelo juízo ad quem, não podendo tal alteração ser imputada à autora.

Logo, não há que se falar em alteração da interrupção da prescrição, vez que a determinação de citação, conforme preceitua o art. 240 do CPC, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação.

Dessa forma, considerando que o objeto da impugnação se restringiu à questão relativa à data de interrupção e marco da prescrição quinquenal, assim como inexiste qualquer impugnação a respeito dos valores e índices apresentados no cálculo de fls. 03/10, de rigor a rejeição da impugnação apresentada e homologação deste último para todos os fins de direito.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, nos termos expostos, assim como homologo, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela exequente às fls. 03/10 Decorrido o prazo de eventual recurso, arquive-se com as anotações devidas, devendo a exequente interpor incidente próprio para efetivo pagamento.

Intime-se. - ADV: ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), THIAGO MARQUES GIZZI (OAB 249757/SP), FERNANDA GALLO DE CARVALHO (OAB 344750/SP), KAMILA NUNES MAIA (OAB 447902/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:51

Apensado ao processo
06/03/2025 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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