TJSP - 0000364-19.2025.8.26.0673
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000364-19.2025.8.26.0673 (processo principal 1001304-98.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandra Aparecida de Albuquerque Corvelone -
Vistos.
Intimada (fls. 11), a Fazenda executada deixou de apresentar impugnação (fls. 15).
Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,74 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/03, HOMOLOGO, o cálculo de fls.04/06, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,74 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.251,89.
Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º.
Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.
Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.
No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV.
Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.
Prazo 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento.
Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP) -
27/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:26
Homologado o Cálculo
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27/08/2025 12:25
Conclusos para decisão
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26/08/2025 11:31
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
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14/07/2025 06:39
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 13:02
Conclusos para decisão
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01/07/2025 09:26
Conclusos para despacho
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30/06/2025 09:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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