29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008838-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1010902-68.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, 1) Ante a ausência de oferta de impugnação pela d.

Defensoria Pública (v. fl.215), nomeada ao executado intimado por hora certa (autos principais), para cumprimento voluntário do julgado, de rigor o prosseguimento, eis que embora a negação geral torne controvertidos os fatos, não foi apresentada nenhuma tese modificativa ou extintiva do direito, de forma a ilidir a higidez do valor exigido. 2) Assim, decorrido o prazo para pagamento espontâneo ou impugnação (art. 523 e 525, ambos do NCPC), em termos de prosseguimento, providencie o exequente o cálculo do débito atualizado, quedeverá ser acrescido de multa de 10% e verba honoraria da fase executiva, ora fixada em 10% (NCPC., art.523, par, 1º,). 3) Assim como providencie o recolhimento das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 4) Prazo: 20 dias. 5) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 6) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 7) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 20:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:16

Expedição de Carta.
02/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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