11/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0700657-39.1993.8.26.0100 (000.93.700657-9) - Inventário - Inventário e Partilha - HERCÍLIA TAVARES DE MIRANDA -

Vistos. 1- Ao analisar os autos, verifiquei que, embora distribuídos a longínquos tempos, não teve sua partilha homologada. 2- O feito carece de instrução, e, portanto, não se encontra maduro para sentença. 3- Foram expedidos alvarás para venda de 33.3333% ou 1/3 fração ideal, do imóvel consistente no apto 92, tipo C, bloco A, 9º andar, Edifício Ouro Preto, Av.

Angélica, 2404, matrícula 57.871, cujas cópias estão a fls. 268, 280. 4- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária, de natureza simples e administrativa e sem complexidade, devendo ter sua marcha pra frente.

Inadmissível o trâmite por mais de três décadas, sem justificativa. 5- Fls. 374/375: a inventariante requer outro alvará em razão de proposta de compra. 5.1- Indefiro o pedido.

Os autos não podem ter seu andamento somente quando convém às partes a alienação de algum imóvel, abandonando o feito após satisfeitas suas vontades, uma vez que a partilha é indivisa até sua homologação, bem como a venda do imóvel não é o escopo desta ação.

Ausente situação excepcional a justificá-la.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e Partilha -Decisão recorrida que indeferiu o pedido de autorização para a alienação incidental de imóveis inventariados e, por consequência, o requerimento de avaliação judicial de seus respectivos valores de venda - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Expedição de alvará para venda de imóvel antes do encerramento do inventário que é medida excepcional - Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida - Decisão Mantida - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2145629-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO ALVARÁ VENDA DE IMÓVEL INDEFERIMENTO INCONFORMISMO REJEIÇÃO Indeferimento de venda do único imóvel integrante do monte-mor dos cinco inventários cumulativos Procurações outorgadas que não conferem poderes para venda do imóvel Medida que exige concordância expressa de todos os herdeiros Inteligência dos arts. 1.791, CC e 619, CPC Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2072343-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem recebido em herança.

Reforma impertinente.

Medida excepcional que requer demonstração de urgência e necessidade, o que não restou indicado nos autos.

Inteligência do art.619,I do CPC.

Decisão mantida.

Adoção do art. 252 do RITJ.

RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295045-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). 5.2- Em 15 dias, a inventariante deverá providenciar o necessário à ultimação do feito, sob pena de arquivamento: 5.3- Juntar as declarações de bens e esboço de partilha atualizados, com a relação completa dos herdeiros, obedecendo os artigos 1.833, 1.836, 1.838, 1.839 (observando o artigo 1.830), todos do Código Civil; 5.4- Certidão do Colégio Notarial do Brasil e Certidão testamentária; 5.5- Comprovar a propriedade dos imóveis em nome da falecida; 5.6- Trazer a certidão do valor venal e certidão negativa dos débitos tributários dos imóveis; 5.7- Certidão de Débitos Federais em nome da falecida; 5.8- Documentação de identificação (RG e CPF) da requerida e de todos os herdeiros, bem como as certidões de nascimento/casamento; 5.9- Juntar as procurações atualizadas dos herdeiros, ou informar os endereços para intimação, se o caso, recolhendo as devidas taxas de intimação via postal; 5.10- Comprovar o recolhimento dos tributos, juntar cópia da declaração de bens entregue à FESP, e trazer a certidão de extinção dos débitos tributários emitida pela repartição fiscal da Fazenda do Estado: 5.11- Recolher custas processuais. 6- Decorrido o prazo sem manifestação, rearquive-se o feito.

Intime-se. - ADV: DANIEL TRESSOLDI CAMARGO (OAB 174285/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
09/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2025 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:53

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/02/2024 10:02

Arquivado Provisoriamente
08/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 00:27

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:57

Ato ordinatório
25/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/08/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:22

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/09/2022 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 18:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 16:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/05/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/04/2022 11:50

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/04/2022 17:18

Recebidos os autos do Advogado
25/03/2022 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/03/2022 14:30

Arquivado Provisoriamente
02/03/2022 13:46

Autos no Prazo
25/02/2022 20:32

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 14:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/06/2014 23:36

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
02/06/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/05/2011 00:00

Autos no Prazo
18/04/2011 00:00

Autos no Prazo
18/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2011 00:00

Proferido Despacho
08/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2011 00:00

Autos no Prazo
08/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
02/02/2011 00:00

Autos no Prazo
01/02/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2011 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2011 00:00

Proferido Despacho
04/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2008 00:00

Arquivo Provisório
19/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
16/05/2008 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2008 00:00

Aguardando Providências
14/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2007 00:00

Arquivo Provisório
25/10/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
20/10/2007 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
19/10/2007 00:00

Confecção de Expedientes
16/10/2007 00:00

Recebimento
12/10/2007 00:00

Despacho Proferido
05/10/2007 00:00

Conclusos para julgamento
10/09/2007 00:00

Recebimento
03/09/2007 00:00

Aguardando Conferência
01/12/2006 00:00

Arquivo Provisório
24/11/2006 00:00

Arquivo Provisório
31/10/2006 00:00

Despacho Proferido
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido
22/08/2003 00:00

Despacho Proferido
18/06/2002 00:00

Processo Arquivado em Cartório
24/04/2002 00:00

Despacho Proferido
22/03/2002 00:00

Despacho Proferido
16/10/2001 00:00

Despacho Proferido
30/05/2000 00:00

Apensado ao processo
15/01/1993 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/1993

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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