08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:24

Apensado ao processo
05/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002789-35.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Luiz Eduardo Revely - Vanessa Kogempa Bernal Revely -

Vistos.

Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel de propriedade de ambas as partes.

Em contestação, a ré alegou que o imóvel é objeto de partilha em ação de divórcio em trâmite perante a 6ª Vara Cível local, processo nº 1009441-05.2024.8.26.0565.

Sucinto, o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 55, § 2º do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Com efeito, a fixação de aluguéis pretendida nesta ação está diretamente relacionado à partilha de bens objeto de ação de divórcio, distribuída anteriormente e em trâmite perante a 6ª Vara Cível local, competente para o processamento e julgamento desta ação para que se evite o risco da prolação de decisões conflitantes, tendo em vista a conexão existente entre elas.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, reconheceu a conexão do feito com a ação de divórcio e partilha de bens, determinando a remessa dos autos ao juízo competente - Pertinência do julgamento das ações perante o mesmo juízo em razão da identidade de causa de pedir e para evitar a prolação de decisões conflitantes - Art. 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil - Pretensão de extinção do condomínio do mesmo imóvel objeto do pedido de partilha - Tutela de urgência visando a fixação de aluguel provisório pelo uso exclusivo do bem - Matéria já apreciada na origem por decisão proferida anteriormente, que não foi objeto de recurso à época - Preclusão - Art. 507 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de reanálise do tema, sequer apreciado na decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380655-12.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025) Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, determino a redistribuição desta ação ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível local, por dependência ao Processo nº 1009441-05.2024.8.26.0565.

Int. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP), VÂNIA KOGEMPA BERNAL GUIMARÃES (OAB 378372/SP), VANESSA KOGEMPA BERNAL REVELY (OAB 275356/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:22

Ato ordinatório
20/08/2025 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
31/07/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:05

Ato ordinatório
01/07/2025 02:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:05

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 23:13

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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