19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000914-38.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lidiane Barbosa dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros mensais e anuais nos contratos firmados (nº 998000312160 e nº 805960908); (ii) determinar, por consequência, a substituição por taxas de juros que, nas datas das contratações, sejam equivalentes a duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen (6,45% ao mês e 135,51 ao ano e 6,10% ao mês e 125,06% ao ano, respectivamente), observada a fundamentação alinhavada; e (iii) condenar o requerido à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, com montante a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406, todos do Código Civil, permitindo-se eventual compensação com débitos em aberto.

Para a liquidação da sentença deverá ser observado o dobro das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização dos negócios.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
27/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 05:13

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 17:03

Suspensão do Prazo
30/07/2025 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:57

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 14:44

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:35

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:39

Decisão Sigilosa CG Proferida
27/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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