29/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:11

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006847-71.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Hernandes dos Santos - - Adolpho Galileu Hernandes - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por GABRIEL HERNANDES DOS SANTOS contra ADOLPHO GALILLEU HERNANDES SANTOS para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$2.675,63 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao valor necessário para o conserto do automóvel, atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do evento danoso (07/12/2023), acrescida de juros moratórios a partir da citação (17/07/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP), ELIZABETH COSTA (OAB 131310/SP)
27/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
15/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:48

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:48

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:48

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:48

Juntada de Mandado
07/06/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 17:27

Expedição de Mandado.
30/05/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:36

Ato ordinatório
29/05/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:18

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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