09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500127-56.2025.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - JUCELINO DOS REIS MIRANDA -

Vistos.

Fl. 135: Réu citado pessoalmente em cartório. 1) Fls. 159/164 (resposta à acusação): A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina.

Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença.

A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação.

Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. 2) Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade.

Anote-se e observe-se. 3) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório debates e julgamento designada para o dia 23 de outubro de 2025, às 15H00 4) Expeça-se o necessário, observando o contido na determinação de fls. 84/86.

Sem prejuízo, cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes.

Int.

C.MP. - ADV: ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), RENAN JUNIOR DE CASTRO MANINI (OAB 509188/SP)
08/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:01

Juntada de Ofício
19/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 19:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:42

Juntada de Mandado
18/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:05

Expedição de Ofício.
16/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:04

Recebida a denúncia
14/07/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 12:46

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/04/2025 09:39

Expedição de Mandado.
13/04/2025 08:31

Mudança de Magistrado
12/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 12:43

Expedição de Alvará.
12/04/2025 11:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
12/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:24

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2025 10:30:00, Vara Plantão - Votuporanga.
11/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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