04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058807-21.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Splash Comercio de Alimentos Ltda - Apdo/Apte: Charles Roberto Ambrosio - Apda/Apte: Merciana Dorigo - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre David Santos (OAB: 146339/SP) - Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:57

Recurso Especial
30/07/2025 10:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:32

Prazo
02/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/06/2025 15:02

Despacho
09/06/2025 10:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:12

Prazo
15/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:56

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:44

Prazo
14/04/2025 18:43

Unificação Pai
11/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:58

Julgado virtualmente
14/03/2025 11:44

Prazo
14/03/2025 11:43

Unificação Pai
13/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:41

Julgado virtualmente
14/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:02

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:28

Subprocesso Cadastrado
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 08:21

Prazo
29/01/2025 08:15

Prazo
29/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 02:23

Acórdão registrado
21/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/01/2025 15:02

Julgado virtualmente
15/01/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 10:08

Prazo
02/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 11:39

Despacho
23/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/09/2024 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:46

Baixa Definitiva
21/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/06/2024 12:53

Despacho
19/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio
14/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/06/2024 12:42

Processo Cadastrado
13/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/06/2024 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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