TJSP - 0000298-73.2018.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS JOSE NETO

CPF *83.***.*10-53

Advogados

NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA

OAB: 339750/SP

CPF *83.***.*53-63

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBETTA

OAB: 230528/SP

Testemunhas

Partes

MARCIO EMANOEL DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000298-73.2018.8.26.0159 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - CARLOS JOSE NETO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS JOSE NETO, pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o que faço nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Com o trânsito, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo.

    P.R.

    I.C. - ADV: NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA (OAB 339750/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBETTA (OAB 230528/SP)

  • 27/08/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:23

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 27/08/2025 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 13:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 17:18

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2025 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 06:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 05:22

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2022 05:58

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2022 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2022 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2021 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 13:13

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/11/2021 17:52

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2021 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 14:44

    Proferido Despacho

  • 01/10/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2021 02:00:00, Vara Única.

  • 23/07/2021 08:53

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 18:58

    Proferido Despacho

  • 16/10/2020 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2020 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2020 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/09/2020 11:16

    Proferido Despacho

  • 08/09/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/05/2020 15:21

    Decisão

  • 06/05/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 19:39

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 12:01

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 23/01/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 16:44

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2020 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2020 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2020 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/01/2020 16:14

    Recebida a denúncia

  • 09/01/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/12/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 26/11/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 15:04

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 26/11/2019 15:04

    Processo Digitalizado

  • 26/11/2019 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2019 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2019 13:34

    Proferido Despacho

  • 06/11/2019 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 15:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 14:49

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 15:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2019 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2019 15:41

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/09/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/09/2019 14:54

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2019 17:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/08/2019 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/08/2019 13:25

    Proferido Despacho

  • 01/08/2019 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 12:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2019 17:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/07/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/07/2019 14:14

    Proferido Despacho

  • 04/07/2019 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2019 15:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/06/2019 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2019 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2019 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/05/2019 14:46

    Proferido Despacho

  • 17/05/2019 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 14:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2019 17:03

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/04/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/04/2019 14:41

    Proferido Despacho

  • 08/04/2019 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 18:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/02/2019 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/02/2019 09:41

    Proferido Despacho

  • 18/02/2019 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2019 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2019 14:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/12/2018 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/12/2018 13:42

    Proferido Despacho

  • 28/11/2018 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 14:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2018 15:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/09/2018 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/09/2018 16:48

    Proferido Despacho

  • 20/09/2018 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2018 13:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 15:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/08/2018 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/08/2018 17:12

    Proferido Despacho

  • 31/07/2018 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 17:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/07/2018 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2018 17:46

    Processo Materializado

  • 24/07/2018 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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