29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005133-72.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelbe Maria Nascimento Albano - A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1.

Considerando que a posse foi exercida durante o casamento, deverá a) incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentando procuração, RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento atualizada para comprovação do estado civil); b) apresentar declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; c) ou requerer a citação dos herdeiros; 2.

Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo.

Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 3.

Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4.

Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5.

Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas, se necessário; 6.

Indicar o titular de domínio que consta na matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo, apresentando qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP).

Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes forem falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante.

Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo.

Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações.

Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis.

Intimem-se. - ADV: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES (OAB 131025/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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