26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001979-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Castanha - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos -

Vistos.

Verifica-se que a presente demanda versa sobre tema idêntico ao que está sendo discutido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

O referido incidente trata da configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações.

A decisão de admissibilidade do IRDR, proferida pelo Desembargador Relator Alvaro Passos, em 29/05/2025, com publicação em 12/06/2025, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em primeira e segunda instância e que versem sobre a mesma matéria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

A ementa da decisão de admissibilidade é clara nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido (Processo Paradigma: IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Relator: Desembargador ALVARO PASSOS).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo e a fixação da tese jurídica vinculante no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fica o processo sobrestado, devendo a serventia aguardar o comunicado de seu julgamento para prosseguir com os trâmites processuais.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)
06/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 07:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:42

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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