09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001717-45.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano dos Santos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:51

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:20

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 10:08

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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