16/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/09/2025 15:29

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003283-77.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Lemes Monteverde - - Rafael Nascimento Cariola - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:48

Mudança de Magistrado
11/07/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
18/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:27

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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