01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005141-47.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taynan Prates Almeida de Oliveira - - Valentina Prates de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face da sentença de fls. 256/264, que julgou procedente a pretensão autoral.

A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado no que tange à condenação por danos estéticos.

Sustenta que a decisão se baseou em uma fotografia (fl. 48) que não comprova o caráter permanente da cicatriz na cabeça da coautora Taynan.

Ademais, argumenta que a sentença omitiu-se sobre o fato de que a referida cicatriz, por estar no topo da cabeça, seria encoberta pelo cabelo, não ficando visível e, portanto, não sendo capaz de gerar repulsa ou abalo estético.

As autoras, em contrarrazões (fls. 280/281), e o Ministério Público, em seu parecer (fls. 287/289), manifestaram-se pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os.

A finalidade dos embargos de declaração é restrita à correção de vícios intrínsecos da decisão judicial, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, portanto, à revisão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

No caso em apreço, as alegadas omissões não se configuram.

A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão do dano estético.

Definiu-se o instituto como a ofensa à integridade corporal que enseja "reflexos exteriores repulsivos e alteração morfológica permanente na aparência do indivíduo", citando como exemplo a existência de uma "cicatriz".

Ao proferir a condenação, a decisão fundamentou-se expressamente na prova documental produzida: "A parte autora comprovou ter ficado com uma cicatriz na cabeça (fl. 48)".

A valoração desta prova e a conclusão de que a cicatriz se enquadra no conceito de dano estético indenizável é matéria de mérito.

O fato de a embargante discordar da suficiência da fotografia para comprovar a permanência da lesão não caracteriza omissão, mas sim insurgência contra o entendimento adotado por este juízo, o que deve ser objeto de recurso próprio, como a apelação.

Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à localização da cicatriz e sua suposta invisibilidade por estar coberta por cabelo.

A decisão considerou a existência da "alteração morfológica permanente" e a "ofensa a um direito de integridade corporal" como fundamentos para a condenação.

A análise sobre o grau de visibilidade da sequela e seu impacto na percepção social ou pessoal da vítima está inserida no mérito da quantificação do dano, que foi devidamente arbitrado com base no binômio da razoabilidade e proporcionalidade.

A questão foi, portanto, julgada.

O que a embargante pretende é uma nova análise dos fatos e das provas para que se chegue a uma conclusão diversa, finalidade para a qual, repita-se, os embargos de declaração são inadequados.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a embargante busca o "revolvimento do mérito, bem como o seu aperfeiçoamento, sendo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade".

Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP), MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP), JEAN CÉSAR COELHO (OAB 312852/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP), JEAN CÉSAR COELHO (OAB 312852/SP), ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
17/08/2025 16:47

Suspensão do Prazo
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:34

Ato ordinatório
04/07/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 07:02

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 06:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 06:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 15:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 03:37:28, 1ª Vara Cível.
25/04/2025 15:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 03:36:26, 1ª Vara Cível.
25/04/2025 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 03:35:01, 1ª Vara Cível.
25/04/2025 15:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 03:34:22, 1ª Vara Cível.
28/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
19/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 06:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 08:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:01

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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