09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017323-50.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fernando Arcanjo da Silva -

Vistos.

A parte autora precisa recolher as custas e isso é indiscutível.

Entendo que não houve comprovação do estado de incapacidade ou dificuldade financeira.

A prova documental revela que a parte possui (i) emprego fixo; (ii) diversas aplicações financeiras; (iii) rendimento salarial superior a 03 salários mínimos.

Os documentos também demonstram que as faturas de cartão de crédito fogem do padrão das pessoas pobres.

Não bastasse, a presente ação foi patrocinada por advogado particular, que certamente cobra pelos seus honorários.

Em resumo, são muitos os sinais exteriores de riqueza e nenhum indício de pobreza.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita.

Insuficiência de recursos não comprovada - Presunção juris tantum que sucumbe ante os elementos dos autos - a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º) - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 2250513-51.2023.8.26.0000; Relator: Dr.

Marrey Uint.

Julgamento: 24/10/2023).

Sendo assim, se a parte autora pretende litigar com isenção deverá concentrar seus esforços perante a Superior Instância, pois o nome deste magistrado não ficará marcado com a concessão de benesse que não pode ser concedida.

Indefiro a gratuidade judiciária.

Concedo, portanto, o prazo de 48 horas à parte autora para que comprove nos autos o recolhimento das taxas judiciárias, de preparo, bem como as despesas de envio de citação e intimação do ente público por portal eletrônico.

Int. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:23

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:27

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 12:23

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/01/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:15

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
07/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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