05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097832-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Ns2.com Internet S.a (netshoes) - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CAUTELAR.

ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO.

O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CAUTELARES DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL DESSAS MEDIDAS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - Renata Emery Vivacqua (OAB: 294473/SP) - Fernanda Ramos Pazello (OAB: 195745/SP) - 1º andar
22/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 03:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:41

Ato ordinatório
13/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:56

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 08:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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