04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2001214-21.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piracicaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Piracicaba - Agravado: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Interessado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Fazenda Pública de Piracicaba - Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial Processo nº 2001214-21.2025.8.26.0000/50001 Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravados: Município de Piracicaba e Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

Vistos. 1 - Tratando-se de agravo contra despacho denegatório de recurso especial interposto contra decisão de fls. 1.628/1.629 dos autos principais, cancele-se esta autuação, providenciando o encarte do seu conteúdo nos autos principais. 2 - Inadmitido o recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de desprovimento do agravo interno, confirmando decisão monocrática que deferira o pedido de suspensão de tutela de urgência, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso especial.

Contraminuta está a fls. 11/21.

Feito o breve preâmbulo, respeitados os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Corte de Justiça.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
30/06/2025 17:09

Subprocesso Unificado ao Principal
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:02

Prazo
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 22:27

Acórdão registrado
29/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:30

Não-Provimento
28/05/2025 13:30

Julgado
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:30

Inclusão em Pauta
12/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 09:59

Prazo
31/01/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 13:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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