08/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000404-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Regina Célia Rodrigues -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
09/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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