08/09/2025 17:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025871-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Franzim Sociedade de Advogados - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição.

O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento dos honorários da conciliadora (p. 325).

Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Anote-se o trânsito em julgado.

P. 322/324: Manifeste-se a autora, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo requerido, esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação.

No silêncio, considerar-se-á o cumprimento da obrigação contida na sentença.

Fica desde já autorizado o levantamento do valor incontroverso depositado, devendo a Serventia expedir mandado de levantamento em favor do credor, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE Comunicado nº 474/2017, devidamente preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc, e juntado nos autos.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão.

Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob o código 157, em caso de cumprimento provisório de sentença.

Com a concordância ou no silêncio, arquivem-se os autos independente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: THAIS MARZO (OAB 307699/SP), BEATRIZ MARTINS DEGROSSI (OAB 455288/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:33

Protocolo Juntado
25/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:09

Audiência Realizada Inexitosa
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:20

Expedição de Mandado.
01/10/2024 13:20

Ato ordinatório
01/10/2024 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003796-05.2025.8.26.0002

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Joao Vitor dos Santos

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1035210-40.2024.8.26.0007

Distribuicao de Suprimentos Etica LTDA -...

Clarice de Oliveira Leite Eireli

Advogado: Luis Aragao Farias de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0014181-70.2025.8.26.0053

Perisson Andrade Sociedade de Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Perisson Lopes de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1024478-34.2023.8.26.0007

Banco Votorantims/A

Alexandre Silverio de Faria

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1034786-25.2022.8.26.0053

Wilson Fernando Pomini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edna Aparecida de Castro Paulosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2022 12:28

Exibir Processo